Questão 2163894

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.