Questão
ID 2163597Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Poderes do Estado
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um