Questão
ID 2163587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Municipal
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a