Questão 2163582

administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e préhistóricos.

controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte.