Questão
ID 2163581Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Disposições Gerais Finais
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.
No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,