Questão
ID 2163579Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Defesa do Estado
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.
Esse período é determinado como sendo de