Questão 2163288

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 2163288

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei Nº 6.107/1994

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.
Alternativa B:
Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.
Alternativa C:
Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.
Alternativa D:
Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.
Alternativa E:
No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.