Questão 2162549 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDEP Gestão de Concursos 2013

Questão

ID 2162549

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.772/1980 - Política Estadual de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente de Minas Gerais

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Brumadinho

Leia o seguinte texto. “Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo que deve ser percorrido pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, que deseja localizar, instalar, operar ou ampliar seu empreendimento, mas cujas atividades possam causar degradação ambiental ou cujos recursos ambientais utilizados sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores.”

Fonte: Resolução CONAMA nº. 237/97, Art. 1º, I, II e Art. 2º; Lei Federal nº 6.938/81, Art. 10.

Sobre o processo de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A competência para o licenciamento ambiental é exclusiva do governo federal, cabendo apenas ao estado de Minas Gerais intervir quando solicitado para dar sua anuência.
Alternativa B:
Atividades desenvolvidas somente no estado de Minas Gerais ou que causem danos apenas neste são de competência do COPAM, que atua por meio das SUPRAMs, FEAM e IEF.
Alternativa C:
O empreendimento que já tiver instalado, em instalação ou operando sem a respectiva licença e desejar regularizar-se, pode utilizar-se da Licença de Instalação ou Licença de Operação em caráter corretivo.
Alternativa D:
O exercício da atividade industrial sem o devido licenciamento ambiental ou autorização ambiental de funcionamento poderá incorrer em multa simples, multa simples e suspensão de atividades, demolição da obra, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

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Questão 2162549

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