Questão
ID 216169Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido, Capítulo II - dos Crimes em Espécie
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é