Questão
ID 216103Disciplina: Farmácia
Assunto: Lei Nº 13.021/2014 — Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
A Lei 13.021/2014 instituiu uma mudança de paradigma jurídico para os estabelecimentos farmacêuticos. O artigo 3º deixa de tratar a farmácia apenas como comércio e a define expressamente como uma unidade de prestação de serviços de: