Questão 2159512

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 2159512

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
Alternativa B:
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
Alternativa C:
Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Alternativa D:
A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
Alternativa E:
Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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