Questão 2159321

criar, organizar e suprimir distritos na forma da Lei Complementar Municipal, observada a legislação estadual.

zelar pela Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade humana, a melhoria das condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte, educação, saúde e lazer.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico cultural.

combater as causas da pobreza e os fatores da exclusão social, promovendo a integração dos setores desfavorecidos da população.