Questão 2159308

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 2159308

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá

A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.

A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
Alternativa B:
O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
Alternativa C:
Em caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.
Alternativa D:
Em caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.
Alternativa E:
Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

Estatísticas Cadernos

Questão 2159308

Continue estudando na plataforma