Questão
ID 2159053Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Responsabilidade do Espólio/Herdeiro
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
De acordo a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 116 a 120, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança.