Questão 2156928

No Brasil, as leis são aplicadas de acordo com as circunstâncias e, nesse sentido, os Planos Diretores não se vinculam à gestão urbana.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Planos Diretores para todos os municípios com população superior a 30 mil habitantes.

A invasão de terras urbanas no Brasil é parte intrínseca do processo de urbanização, portanto ela foi incorporada como prática legitimada pelo Estatuto da Cidade como garantia ao direito à moradia.

Apesar de possuir um amplo aparato regulatório que normatiza a produção do espaço urbano, no Brasil, as leis de zoneamento, parcelamento, ocupação e uso do solo não são suficientemente rigorosas.

Durante o regime militar, as diretrizes dadas pela PNDU - Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento, concentravam-se no melhoramento e no embelezamento das cidades.