Questão 215627

A farmácia passou a ser classificada como unidade comercial de livre iniciativa, sendo a assistência farmacêutica uma atividade facultativa e vinculada à viabilidade econômica do estabelecimento.

A farmácia é a unidade de prestação de serviços de interesse público e de assistência à saúde, destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária, sendo obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, na condição de responsável técnico pelas atividades farmacêuticas.

Os estabelecimentos foram desobrigados da presença do responsável técnico em horários de baixa demanda, desde que vinculados a plataformas de assistência farmacêutica remota.

A lei extingue a obrigatoriedade da assistência técnica exclusiva por farmacêuticos, permitindo que outros profissionais de saúde assumam a responsabilidade por drogarias e farmácias de manipulação.

A natureza jurídica da farmácia permanece estritamente comercial, com a inclusão de serviços de conveniência, sendo a responsabilidade do farmacêutico limitada à gestão financeira do estoque de medicamentos.