Questão 2155970

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2155970

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Alternativa A:
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
Alternativa B:
convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
Alternativa C:
prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
Alternativa D:
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
Alternativa E:
celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.