Questão
ID 215191Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Excepcional
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.