Questão 2144890

As responsabilidades dos contratantes e contratados para efeito de aplicação dos dispositivos legais, previstos no Anexo nº 12, não se comunicam, pelo fato de os empregadores terem personalidade jurídica própria, mesmo que levem a cabo atividades em um mesmo local de trabalho.

Sempre que dois ou mais empregadores, embora cada um deles com personalidade jurídica própria, levem a cabo atividades em um mesmo local de trabalho, serão, para efeito de aplicação dos dispositivos legais previstos no Anexo nº 12, solidariamente responsáveis contratante(s) e contratado(s).

Sempre que dois ou mais empregadores, embora cada um deles com personalidade jurídica própria, levem a cabo atividades em um mesmo local de trabalho, serão, para efeito de aplicação dos dispositivos legais previstos no Anexo nº 12, subsidiariamente responsáveis contratante(s) e contratado(s).

As responsabilidades dos contratantes e contratados para efeito de aplicação dos dispositivos legais previstos no Anexo nº 12, serão solidárias em caso de uma das contratantes ser órgão público e, subsidiárias, em caso de serem empresas privadas, sempre que levem a cabo atividades em um mesmo local de trabalho.