Questão 2144403

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2144403

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município de Manaus

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Manaus

De acordo com a Lei n^o 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo,

Alternativa A:
não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Alternativa B:
a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.
Alternativa C:
admite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.
Alternativa D:
é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.
Alternativa E:
não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.