Questão 2144394

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2144394

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município de Manaus

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Manaus

O Decreto municipal n^o 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando

Alternativa A:
tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
Alternativa B:
o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
Alternativa C:
houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
Alternativa D:
o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
Alternativa E:
o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

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