Questão 2144185

Via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

A irreversibilidade da antecipação de tutela é um obstáculo intransponível para sua concessão da medida pleiteada.

Não será concedida antecipação de tutela contra atos do Poder Público.

Quando um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, a tutela antecipada poderá ser concedida de ofício pelo juiz.