Questão 2140279

Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:

I. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

II. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, com exceção do servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual.

III. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.

IV. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

Está correto o que se afirma APENAS em