Questão 2140210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 2140210

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Previdência

De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Sempre que a Administração identificar a invalidade de
algum ato administrativo seu deverá buscar a sua anulação
pela via judicial.
Alternativa B: O órgão ou entidade da Administração estadual que
necessitar de informações de outro, para instrução de
processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente,
sem observância da vinculação hierárquica, mediante
ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
Alternativa C: Os atos administrativos poderão criar condicionamentos
aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de
qualquer espécie, além de prever infrações e prescrever
sanções.
Alternativa D: Os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões
são passíveis de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente
superior.
Alternativa E: Os órgãos colegiados não podem delegar suas funções e
tampouco a execução material de suas deliberações.

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