Questão 2140082

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2140082

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Acaraú - CE

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda às questões 56 a 58.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
Alternativa B:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
Alternativa D:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
Alternativa E:
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Estatísticas Cadernos

Questão 2140082

Continue estudando na plataforma