Questão
ID 2140036Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Acaraú - CE
Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Acaraú
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente: