Questão 2138918

A Administração Pública deve tratar a todos igualmente, perseguindo o bem comum da coletividade. Não pode, pois, a Administração favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.

A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.

A Administração, direta ou indireta, centralizada ou descentralizada, executa as atividades desejadas pelo Estado, tendo em vista o interesse particular sobre o interesse público, de modo a garantir o bem-estar de certos grupos específicos da sociedade.

A Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência. A competência, por sua vez, é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.

A Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, e estão sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade.