Questão 213878

O princípio da oralidade determina que nenhum ato processual pode ser reduzido a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.

O princípio da oralidade dá preferência à palavra falada sobre a escrita, sem excluir a última, permitindo que atos como a peça acusatória sejam realizados oralmente.

A oralidade é um princípio exclusivo dos Juizados Especiais Criminais Estaduais, não se aplicando aos Federais por força da Lei nº 10.259/2001.

Em razão da oralidade, a sentença do Juizado Especial Federal não precisa ser fundamentada por escrito em nenhuma hipótese.

A oralidade nos Juizados Federais impede que a parte seja representada por advogado, devendo ela mesma falar em juízo.