Questão 213867

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 213867

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Capacidade Postulatória

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a representação das partes no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 10 da Lei nº 10.259/2001 e o entendimento jurisprudencial consolidado, julgue os itens a seguir:

I. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, sendo estes obrigatoriamente advogados em qualquer tipo de processo.

II. No âmbito cível, o STF já decidiu que a representação por pessoa que não seja advogado é admissível.

III. Nos processos criminais que tramitam nos Juizados Especiais Federais, a presença de advogado é imprescindível, sendo a defesa técnica irrenunciável.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 213867
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