Questão
ID 213867Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Capacidade Postulatória
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a representação das partes no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 10 da Lei nº 10.259/2001 e o entendimento jurisprudencial consolidado, julgue os itens a seguir:
I. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, sendo estes obrigatoriamente advogados em qualquer tipo de processo.
II. No âmbito cível, o STF já decidiu que a representação por pessoa que não seja advogado é admissível.
III. Nos processos criminais que tramitam nos Juizados Especiais Federais, a presença de advogado é imprescindível, sendo a defesa técnica irrenunciável.
É correto o que se afirma em: