Questão 213854

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 213854

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Competência, Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à competência do Juizado Especial Federal Criminal, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.259/2001:

Alternativa A:
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar exclusivamente causas cíveis de até 60 salários mínimos.
Alternativa B:
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Alternativa C:
A competência do Juizado Especial Federal Criminal é absoluta para todos os crimes federais, independentemente da pena máxima cominada.
Alternativa D:
O Juizado Especial Federal Criminal não possui competência para julgar feitos relativos a infrações de menor potencial ofensivo, ficando esta a cargo da Justiça Estadual.
Alternativa E:
A Lei nº 10.259/2001 veda expressamente a aplicação de regras de conexão e continência no âmbito dos Juizados Especiais Federais Criminais.

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