Questão 2138157

O princípio da legalidade obriga O servidor a atuar de acordo com a determinação legal. Contudo, para evitar que atos aparentemente legais sejam usados para fins que contrariam a moralidade e ética públicas, surgem regras que restringem o âmbito de atuação do agente público. Sobre o tema, julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa CORRETA que se refere a exemplos de restrições que a legislação impõe para preservar a ética no serviço público.

I. Limitação de publicidade na administração pública àquelas de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

II. Condicionamento da existência de funções de confiança e cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Vedação da nomeação de parentes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

IV. Vedação à autoridade pública a aceitação de presentes em valores superiores a R\$ 100,00 (cem reais).

V. Proibição de participar de transações ou operações financeiras utilizando informação recebida em razão do exercício do cargo, função ou emprego que desempenha.