Questão 213795

Direito Penal · 2023

Questão

ID 213795

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
Alternativa B:
A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
Alternativa C:
O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
Alternativa D:
Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
Alternativa E:
Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.