Questão 213790 de Direito Penal - FGV 2022

Questão

ID 213790

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Associação Criminosa, Constituição de Milícia Privada, Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:

Alternativa A:
associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;
Alternativa B:
constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
Alternativa C:
associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;
Alternativa D:
constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;
Alternativa E:
constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.

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Questão 213790

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