Questão 213774

Direito Penal · 2022

Questão

ID 213774

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
Alternativa B:
o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
Alternativa C:
o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
Alternativa D:
o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
Alternativa E:
a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

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