Questão
ID 213745Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes.
Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.