Questão
ID 2137316Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.228/2002 - Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
De acordo com a Lei 12.228, de 21/04/2002, constatada a suspeita de existência de doenças infectocontagiosas:
I. Apenas médico veterinário oficial poderá notificar as doenças de notificação obrigatória.
II. Estabelecimentos confinadores de animais não são passíveis de aplicação desta Lei, por serem entidades controladas.
III. As interdições de estabelecimentos e isolamentos dos animais não poderão ultrapassar mais que 30 dias.
IV. As exposições, feiras agropecuárias, vaquejadas, provas hípicas, leilões e outras aglomerações de animais não poderão ser realizadas nem mediante prévia autorização da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
V. Os laticínios não poderão receber leite proveniente de laticínios que não comprovem terem sido realizadas as medidas profiláticas estabelecidas.
Assinale a alternativa CORRETA.