Questão 213725 de Direito Penal - FGV 2022

Questão

ID 213725

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores.

Nesse cenário:

Alternativa A:
para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;
Alternativa B:
para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;
Alternativa C:
em havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;
Alternativa D:
para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;
Alternativa E:
para além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.

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Questão 213725

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