Questão
ID 2137230Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.228/2002 - Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
Com base na Lei Estadual 12.228, a finalidade de evitar risco de difusão de doenças no rebanho estadual, por movimentação de animais, seus produtos e subprodutos e material biológico, fica estabelecida a obrigatoriedade da fiscalização do trânsito inter e intraestadual de animais, seus produtos e subprodutos e material biológico destinados a quaisquer fins. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:
Assinale a alternativa CORRETA.