Questão 213680

É um dever fundamental do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

É vedado ao servidor sob qualquer condição retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público sem que esteja legalmente autorizado.

O Decreto nº 1.171/1994 afirma que o servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Censura é a pena aplicada ao servidor em razão do descumprimento às normas éticas definidas pelo Decreto nº 1.171/1994, cuja fundamentação deverá constar em parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os integrantes da Comissão de Ética, devendo ser submetido à autoridade competente para ciência e concordância, que, por sua vez, poderá determinar o envio aos assentamentos funcionais do servidor.