Questão 213674

Considera-se organização criminosa . toda associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

No que diz respeito à colaboração premiada, o juiz poderá, de ofício, conceder o judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la o restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos em lei.

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia o do conhecimento da autoria.