Questão
ID 213663Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos(Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro(Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa(Lei n.º 12.850/2013), julgue os itens seguintes.
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.