Questão
ID 213624Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.