Questão 213613 de Direito Penal - VUNESP 2018

Questão

ID 213613

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

O Capítulo II da Lei no 12.850/13 (Organizações Criminosas)trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em que esteja envolvidos organizações criminosas, sem prejuízo de outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo art. 3o da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.

Alternativa A:
Se a colaboração premiada permitir um ou mais dosresultados previstos no art. 4o da Lei, o juiz poderáreduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la pormulta, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
Alternativa B:
Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimentoda denúncia poderá ser suspenso por até dois anos,até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
Alternativa C:
O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seuacesso é restrito apenas aos membros do poderjudiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimentoaté o trânsito em julgado da sentença.
Alternativa D:
Após a homologação do acordo, a colaboraçãotorna-se irretratável.
Alternativa E:
Admite-se a colaboração posterior à sentença, masnesse caso, será admitida apenas a redução dapena ou a progressão de regime ainda que ausentesos requisitos objetivos.

Estatísticas Cadernos

Questão 213613

Continue estudando na plataforma