Questão 213580 de Direito Penal - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 213580

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O que diferencia o delito de organização criminosa, previsto no art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 12.850 de 2013, e o delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal?

Alternativa A:
O crime de organização criminosa prevê no mínimo 10 pessoas associadas para fins de cometimento de delitos, enquanto o delito de associação criminosa prevê no mínimo 3 pessoas.
Alternativa B:
O crime de organização criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra a administração pública, enquanto o crime de associação criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra o patrimônio.
Alternativa C:
O crime de organização criminosa não possui fins específicos, enquanto o crime de associação criminosa possui o fim específico de cometer outros crimes.
Alternativa D:
O crime de organização criminosa objetiva o cometimento de delitos em que as penas máximas superam 4 anos de privação de liberdade, enquanto o crime de associação criminosa pode objetivar delitos com penas máximas inferiores.
Alternativa E:
O crime de organização criminosa não exige estrutura ordenada com organização de tarefas entre seus membros, enquanto o crime de associação criminosa exige, no mínimo, hierarquia entre os envolvidos.

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