Questão 213568

a legislação brasileira não prevê o conceito de organizaçãocriminosa, mas tão só os tratados internacionais, de modoque deve o aplicador da lei buscar o complemento da normaem outros diplomas.

o agente, caso além de praticar o crime de constituirorganização criminosa execute outros delitos na condição demembro da organização, responderá apenas pelo primeiro,ficando os demais absorvidos.

aquele que embaraça a investigação penal de infração queenvolve organização criminosa também poderá serresponsabilizado, mas com pena em abstrato reduzida pelametade.

o agente incidirá em causa de aumento de pena sobre odelito de constituir organização criminosa se nesta houverparticipação de funcionário público, desde que a organizaçãose valha dessa condição para praticar a infração penal.

o emprego de arma de fogo pela organização justifica oaumento de pena em até a metade, mas a participação deadolescente não influi na pena do crime de constituirorganização criminosa.