Questão 213565

Aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraçaa investigação de infração penal que envolvaorganização criminosa terá, além da pena relativa aocrime de promover organização criminosa, uma causade aumento de pena.

O concurso de funcionário público, valendo-se aorganização criminosa dessa condição para a práticade infração penal, é circunstância qualificadora docrime de promover, constituir, financiar ou integrarorganização criminosa.

A condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

Na ação controlada, prevista na Lei nº. 12.850/2013,o retardamento da intervenção policial ouadministrativa não exige autorização do juizcompetente, que será apenas comunicadopreviamente e, se for o caso, estabelecerá os seuslimites e comunicará ao Ministério Público.