Questão 213553

É crime impossível o peculato praticado por servidor públicoque subtrai bens da administração pública municipal aos quaistenha acesso em razão do cargo, quando há sistema devigilância por monitoramento eletrônico.

Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro deorganização criminosa que realizar colaboração premiada apósa prolação da sentença.

É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais,com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiveremcobertos por peças de roupas.

O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios emfunção de cor da pele — fator biológico —, em razão doprincípio da necessidade da lei estrita do direito penal.