Questão 213550

Quando o servidor público deixa qualquer pessoa esperando solução relativa ao setor no qual exerce suas funções e permite a formação de longas filas, restam caracterizadas atitude contra a ética ou ato de desumanidade como também grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

O Decreto não legisla sobre a vedação ao servidor público civil do Poder Executivo Federal de apresentar-se habitualmente embriagado fora do serviço.

Entre os deveres fundamentais do servidor público civil do Poder Executivo Federal, ele fica dispensado de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, sem acrescer a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.