Questão 213539

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá serreduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão deregime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.

Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncionos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade,devendo a renúncia ser espontânea.

Em caso de decretação do sigilo da investigação, é asseguradoao defensor, no interesse do representado e mediante préviaautorização judicial, amplo acesso aos elementos de provarelacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados osreferentes às diligências em andamento.

Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoasque se estruturem para cometer infrações penais para as quaisseja prevista pena máxima de três anos.

O consentimento de perdão judicial por colaboração premiadaque possibilite um dos resultados previstos em lei depende dorequerimento do MP.