Questão 213538

I – Para fins de homologação do acordo, a análise dojuiz competente se limita, como regra, a aferir aregularidade, a voluntariedade, a legalidade e aproporcionalidade dos benefícios propostos diante doteor da colaboração;

II – A pessoa física que, dentre inúmeras outraspessoas, for referida por um colaborador, tem direitoa acesso a todos os termos de depoimentosprestados no bojo da colaboração premiada para oexercício da ampla defesa, observados os limites daSúmula Vinculante n. 14-STF;

III – Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo,o acordo de colaboração premiada não pode serimpugnado por coautores ou partícipes docolaborador na organização criminosa e nasinfrações penais por ela praticadas, ainda quevenham a ser expressamente nominados norespectivo instrumento no relato da colaboração eseus possíveis resultados;

IV – Os princípios da segurança jurídica e daproteção da confiança, quando cumpridas asobrigações assumidas pelo colaborador, tornamindeclinável o dever estatal de honrar o compromissoassumido no acordo de colaboração, concedendo asanção premial estipulada, legítima contraprestaçãoao adimplemento da obrigação por parte docolaborador.

Ante as assertivas acima: